TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

A Lei n°. 11.788 de 2008 - ou, como é mais conhecida, Lei do Estágio - trouxe consigo um instrumento, que visa regulamentar a relação entre o educando, a concedente do estágio e a instituição de ensino, denominado Termo de Compromisso de Estágio. Nesse documento há a descrição dos direitos e deveres das partes contratuais, assim como inclui as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário. Desse modo, esse termo resulta em garantias tanto para o estudante, quanto para o empresário que concede o estágio.

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