O QUE O ESTAGIÁRIO NÃO TEM DIREITO
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Por outro lado aos direitos do estagiário, com base na Lei do Estágio, temos o que não é assegurado aos estagiários:
- recolhimento de INSS e FGTS por parte do contratante;
- adição do 1/3 constitucional no pagamento de férias;
- 13° salário;
- aviso prévio.
Devemos lembrar que estágio não é emprego e por isso, os direitos são diferentes do CLT.